STF RE 21612 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA MERCANTIL, GLOBAL OU PARCELADAMENTE REALISADA: NÃO
DESCARÁTERISA AQUELA MODALIDADE A REMESSA EM PORÇÕES, POR
DIFICULDADE DE TRANSPORTE FERROVIARIO, TÃO POUCO A EMISSAO DESTACADA
DE DUPLICATAS SOBRE TAIS REMESSAS. REPOUSA A DECISÃO, EVIDENTEMENTE,
NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
Ementa
COMPRA E VENDA MERCANTIL, GLOBAL OU PARCELADAMENTE REALISADA: NÃO
DESCARÁTERISA AQUELA MODALIDADE A REMESSA EM PORÇÕES, POR
DIFICULDADE DE TRANSPORTE FERROVIARIO, TÃO POUCO A EMISSAO DESTACADA
DE DUPLICATAS SOBRE TAIS REMESSAS. REPOUSA A DECISÃO, EVIDENTEMENTE,
NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria, que conhecia e lhe dava provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
28/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00754 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAGNONCELLI, DE COL LTDA.
RECORRIDO: DIAMANTINO DA CUNHA MENEZES
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