STF RE 21614 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ E DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO PELA PARTE
CONTRARIA QUANDO A AÇÃO RESULTA DE DOLO OU CULPA CONTRATUAL OU
EXTRA-CONTRATUAL.
Ementa
SÓ E DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO PELA PARTE
CONTRARIA QUANDO A AÇÃO RESULTA DE DOLO OU CULPA CONTRATUAL OU
EXTRA-CONTRATUAL.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, em parte, decisão unânime na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
03/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: CAETANO GOMES DE SÁ FILHO E OUTROS
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