STF RE 21615 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVENÇÃO: REMETEM-SE OS AUTOS A 1. TURMA.
Ementa
PREVENÇÃO: REMETEM-SE OS AUTOS A 1. TURMA.Decisão
Determinaram a remessa dos autos á Egregia primera turma, por prevenção de jurisdição, contra o voto do Ministro Relatôr que conhecia do recurso e lhe negava provimento.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
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Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: ANTONIO SOARES CAMPOS
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