STF RE 21617 segundo / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE ESTATÍSTICA: NÃO É INCONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE ESTATÍSTICA: NÃO É INCONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de estatística, contrs os votos dos Srs. Ministros Orozimbo Nonato e Edgard Costa, devendo os autos voltar à turma para julgamento final.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00186
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
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RECORRENTE: EMPRESA IRMÃOS SPINELLI
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
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