STF RE 216200 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Exame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.
Ementa
Exame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-04 PP-00803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR
ADVDOS. : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE - MG JOSÉ ALFREDO BORGES
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