STF RE 21622 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Máquinas de costura - Imposto ad valorem - Infrigência da alínea I da tabela A
da Lei do Imposto de Consumo - Cassação da segurança concedida.
Ementa
- Máquinas de costura - Imposto ad valorem - Infrigência da alínea I da tabela A
da Lei do Imposto de Consumo - Cassação da segurança concedida.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00901 EMENT VOL-00118-02 PP-00588 ADJ 14-02-1955 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BONAPARTE P. MAIA & CIA.
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