STF RE 21623 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE DEU A ALEGADA INFRAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 2.615, DE
21 DE SETEMBRO DE 1940.
Ementa
NÃO SE DEU A ALEGADA INFRAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 2.615, DE
21 DE SETEMBRO DE 1940.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
13/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CIA. BRASILEIRA DE USINAS METALURGICA
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