STF RE 21627 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA
SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO
SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA
SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO
SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALTINO LOPES DA SILVA
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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