STF RE 216286 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
IPMF. INCIDÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS
PRODUTORAS DE ÁLCOOL CARBURANTE. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
O princípio da exclusividade tributária, previsto no artigo
153, incisos I e II, da Constituição Federal, aplica-se às operações
mercantis envolvendo os serviços e produtos pertinentes à energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País, não se estendendo às movimentações
financeiras delas decorrentes. Precedente.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
IPMF. INCIDÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS
PRODUTORAS DE ÁLCOOL CARBURANTE. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
O princípio da exclusividade tributária, previsto no artigo
153, incisos I e II, da Constituição Federal, aplica-se às operações
mercantis envolvendo os serviços e produtos pertinentes à energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País, não se estendendo às movimentações
financeiras delas decorrentes. Precedente.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão.
Plenário, 23.5.2001.
Data do Julgamento
:
23/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02040-07 PP-01355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA S/A
ADV. : DIRCEU GALDINO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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