STF RE 21629 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, RECONHECIDOS NA
DECISÃO. NÃO CABE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVER ESSES PONTOS,
DESDE QUE ENEXISTA OFENSA A LEI FEDERAL DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, RECONHECIDOS NA
DECISÃO. NÃO CABE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVER ESSES PONTOS,
DESDE QUE ENEXISTA OFENSA A LEI FEDERAL DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00444 ADJ 10-10-1955 PP-03734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
RECORRIDO: JOSÉ DUTRA DE OLIVEIRA
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