STF RE 21631 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAQUINA DE COSTURA. ISENÇÃO DO IMPOSTO AD VALOREM. NENHUMA OFENSA
FAZ A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE ASSIM INTERPRETA A LEI.
Ementa
MAQUINA DE COSTURA. ISENÇÃO DO IMPOSTO AD VALOREM. NENHUMA OFENSA
FAZ A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE ASSIM INTERPRETA A LEI.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, em decisão preliminar tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-01 PP-00422 ADJ 01-10-1953 PP-11928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO DISTRIBUIDORA AMERICAS LTDA.
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