STF RE 21635 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
23/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE SEGUROS
RECORRIDOS: JORGE FRANCISCO ELIHIMAS E SUA MULHER
Mostrar discussão