STF RE 21644 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
13/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COLATINA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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