STF RE 216442 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40,
§5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211;
ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.
Ementa
Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40,
§5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211;
ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.10.97.
Data do Julgamento
:
13/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1997 PP-65611 EMENT VOL-01895-10 PP-02035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : ROSA SOARES DOS SANTOS E OUTRO
ADVDOS. : TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
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