STF RE 21647 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA POR TODOS OS HERDEIROS DO ÚNICO BEM DA HERANÇA IMPARTILHADA.
COD. CIVIL, ARTS. 1.572, 57, 45, 623, 1580, 1.776, 1.796 E 1801.
ARTS. 465 E 511 DO COD. DE PROC. CIVIL. O IUS DISPONENDI DO
CONDOMINO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
APELO.
Ementa
VENDA POR TODOS OS HERDEIROS DO ÚNICO BEM DA HERANÇA IMPARTILHADA.
COD. CIVIL, ARTS. 1.572, 57, 45, 623, 1580, 1.776, 1.796 E 1801.
ARTS. 465 E 511 DO COD. DE PROC. CIVIL. O IUS DISPONENDI DO
CONDOMINO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
APELO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00465 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PIO DA MENDONÇA SARMINTO
RECORRIDA: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA S.A.
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