STF RE 216528 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE
DE CÁLCULO VINCULADA À ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do
reconhecimento da impossibilidade de utilização de base de cálculo
idêntica para a cobrança de tributo distinto.
2. Havendo identidade de base de cálculo da taxa com algum
dos elementos que compõem a do IPTU, resta vulnerado o art. 145, §
2º da Constituição Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE
DE CÁLCULO VINCULADA À ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do
reconhecimento da impossibilidade de utilização de base de cálculo
idêntica para a cobrança de tributo distinto.
2. Havendo identidade de base de cálculo da taxa com algum
dos elementos que compõem a do IPTU, resta vulnerado o art. 145, §
2º da Constituição Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.97.
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00009 ENT VOL-01900-10 PP-02052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : MARLEY ALVAREZ MOREIRA E OUTROS
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