STF RE 21654 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO RESIDENCIAL; POR ISSO MESMO QUE CELEBRADA INTUITU FAMILIAE,
NÃO CESSA QUANDO O LOCATARIO, RETIRANDO-SE, DEIXA O PREDIO OCUPADO
POR PESSOAS DE SUA FAMILIA, QUE COM ELE JÁ ALI RESIDIAM.
Ementa
LOCAÇÃO RESIDENCIAL; POR ISSO MESMO QUE CELEBRADA INTUITU FAMILIAE,
NÃO CESSA QUANDO O LOCATARIO, RETIRANDO-SE, DEIXA O PREDIO OCUPADO
POR PESSOAS DE SUA FAMILIA, QUE COM ELE JÁ ALI RESIDIAM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00462 ADJ 09-11-1953 PP-03339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ LUIZ FERNANDES BRAGA NETO
RECORRIDO: ALBERTO TOROS
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