STF RE 216541 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - Imposto de importação : fato gerador : majoração de alíquota
(D. 1.427/95).
Não há aplicação retroativa da norma que aumentou a
alíquota, se o fato gerador do tributo ocorreu coma importação do bem,
após o início de sua vigência e não quando de sua aquisição no
exterior.
Ementa
EMENTA : - Imposto de importação : fato gerador : majoração de alíquota
(D. 1.427/95).
Não há aplicação retroativa da norma que aumentou a
alíquota, se o fato gerador do tributo ocorreu coma importação do bem,
após o início de sua vigência e não quando de sua aquisição no
exterior.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.04.98.
Data do Julgamento
:
07/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00060 EMENT VOL-01910-07 PP-01457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE : RICARDO AUGUSTO LINHARES ROSSI
ADVDOS. : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00002 ART-00150 PAR-00001
INC-00003 LET-B ART-00153 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-001427 ANO-1995
Observação
:
VEJA : SS-775, AGRSS-432, RTJ-144/98.
Número de páginas: (7). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 24/08/98, (SVF).
Alteração: 10/04/00, (MLR).
Alteração: 04/10/10, DBN.
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