STF RE 216556 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHADOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE
FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 694 a questão do reajuste mensal
instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de
direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da
URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter
ocorrido revogação por norma superveniente "Lei nº 7.730/89" que
apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de
consumar-se o período aquisitivo.
Questão examinada em face de servidores públicos, cujo
fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
TRABALHADOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE
FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 694 a questão do reajuste mensal
instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de
direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da
URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter
ocorrido revogação por norma superveniente "Lei nº 7.730/89" que
apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de
consumar-se o período aquisitivo.
Questão examinada em face de servidores públicos, cujo
fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu de recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relartor. Unânime. 1ª Turma, 09.09.1997.
Data do Julgamento
:
09/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00075 EMENT VOL-01896-16 PP-03250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT
ADVDOS. : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
RECDA. : CARME LÚCIA DUARTE
ADVDOS. : JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO E OUTROS
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