STF RE 21656 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A funcionária era estável, e sua demissão infringiu o disposto no art. 76, II, da Constituição do Estado, que reproduz a Constituição Federal, artigos 188, II e 189, II.
Ementa
A funcionária era estável, e sua demissão infringiu o disposto no art. 76, II, da Constituição do Estado, que reproduz a Constituição Federal, artigos 188, II e 189, II.Decisão
Indexação
AD0892,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
ANULAÇÃO
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00188 INC-00002 ART-00189 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00076 INC-00002
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 13/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUASSÚ
RECORRIDA: CARMEN BRITO DE SOUZA
Mostrar discussão