STF RE 216587 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E
356/STF QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TIVER POR FUNDAMENTO
PRECEDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que se a decisão recorrida tem por fundamento precedente do
Tribunal "a quo" que declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade de norma federal, e o recorrente não fez
prova do seu inteiro teor nem opôs embargos de declaração para
suprir a omissão, não se conhece do extraordinário por ausência
de prequestionamento da matéria.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E
356/STF QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TIVER POR FUNDAMENTO
PRECEDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que se a decisão recorrida tem por fundamento precedente do
Tribunal "a quo" que declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade de norma federal, e o recorrente não fez
prova do seu inteiro teor nem opôs embargos de declaração para
suprir a omissão, não se conhece do extraordinário por ausência
de prequestionamento da matéria.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00100 EMENT VOL-02076-05 PP-01002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SÍLVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
AGDA. : SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
ADVDO. : ADHEMAR IERVOLINO
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