STF RE 21662 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE CLAUSULAS DE UM CONTRATO. NENHUMA
OFENSA A LEI FEDERAL NEM DIVERGENCIA DE JULGADOS. CONDIÇÃO
POTESTATIVA. NULIDADE.
Ementa
MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE CLAUSULAS DE UM CONTRATO. NENHUMA
OFENSA A LEI FEDERAL NEM DIVERGENCIA DE JULGADOS. CONDIÇÃO
POTESTATIVA. NULIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00652 ADJ 14-02-1955 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR THIESEN
RECORRIDOS: ORPHYLA SANTANA SAIBRO E OUTROS
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