STF RE 21663 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA GRATUITA; SUA CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4. DA LEI N.
1.060, DE 1950. CUSTAS JÁ PAGAS; NÃO AS ABRANGE A CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA; SUA CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4. DA LEI N.
1.060, DE 1950. CUSTAS JÁ PAGAS; NÃO AS ABRANGE A CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA.Decisão
À unanimidade de votos, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
24/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00781 ADJ 08-02-1954 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDOS: SIDNEY MIRANDA COSTA E SUA MULHER
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