STF RE 21666 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JANELA: O ART. 573 PROIBE-LHE A ABERTURA A MENOS DE 1M.50 DO PREDIO
VIZINHO, POUCO IMPORTANDO A POSIÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE.
Ementa
JANELA: O ART. 573 PROIBE-LHE A ABERTURA A MENOS DE 1M.50 DO PREDIO
VIZINHO, POUCO IMPORTANDO A POSIÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Conheceram do segundo e, contra o voto do Presidente, lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00445 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª JOSÉ RIBEIRO VILELA E OUTROS
2º FRANCISCO SANTOS SOUSA E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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