STF RE 21667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VENDA DE MAQUINISMOS, QUE RECLAMAM LONGO PERIODO DE
EXPERIMENTAÇÃO, NÃO SE PODE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 211, DO
CÓDIGO COMERCIAL. VENDA A CONTENTO. APLICAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A
HIPÓTESE.
Ementa
A VENDA DE MAQUINISMOS, QUE RECLAMAM LONGO PERIODO DE
EXPERIMENTAÇÃO, NÃO SE PODE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 211, DO
CÓDIGO COMERCIAL. VENDA A CONTENTO. APLICAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A
HIPÓTESE.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00606 ADJ 05-03-1956 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CODIG. CONSTRUTORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
RECORRIDA: INDUSTRIAS QUIMICAS TAQUARY LTDA.
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