STF RE 216675 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 4.239/1963.
DECRETO-LEI 1.564/1977. PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO A EMPRESA
ESTABELECIDA NA ÁREA DA SUDENE.
Alegação de violação direta e
frontal do art. 5º, XXXVI, da Constituição federal.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 4.239/1963.
DECRETO-LEI 1.564/1977. PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO A EMPRESA
ESTABELECIDA NA ÁREA DA SUDENE.
Alegação de violação direta e
frontal do art. 5º, XXXVI, da Constituição federal.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00042 EMENT VOL-02230-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO.(A/S) : COPENE - PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A
ADV.(A/S) : GESSÉ DE ROURE FILHO E OUTRO(A/S)
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