STF RE 21668 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 44, N III E 235 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 44, N III E 235 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar tomado sem divergência de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
14/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-03 PP-00818 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDISON NERI DA FONSECA
RECORRIDOS: J. NERI DA FONSECA & CIA. LTDA. E OUTROS
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