STF RE 21670 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO LAVRADA NA PROVA DOS AUTOS SEM OFENDER LEI FEDERAL NÃO
JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAMENTO DA LETRA A -
TAMBÉM INEXISTE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
DECISÃO LAVRADA NA PROVA DOS AUTOS SEM OFENDER LEI FEDERAL NÃO
JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAMENTO DA LETRA A -
TAMBÉM INEXISTE DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Unânimemente não se conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
14/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-03 PP-00830 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HIGINA SATIRO PEREIRA
RECORRIDO: JOÃO EDSON DE MELO
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