STF RE 21671 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PROPONDO-SE O LICITANTE ARREMATAR ENGLOBADAMENTE OS BENS
SUBHASTADOS, NÃO SE PODE SUSTAR A ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.
Ementa
- PROPONDO-SE O LICITANTE ARREMATAR ENGLOBADAMENTE OS BENS
SUBHASTADOS, NÃO SE PODE SUSTAR A ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00206 ADJ 12-11-1956 PP-02078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES. : ELIAS ESMERIO CAMPOS E OUTROS
RECDOS. : TACITO PEIXOTO DE MELO E S/ MULHER
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