STF RE 216718 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Benefício previdenciário posterior à CF/88.
Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Benefício previdenciário posterior à CF/88.
Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00096 EMENT VOL-02023-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO DE MORAIS PONTES E OUTROS
ADV. : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARIA ALICE ENES DE MELO
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