STF RE 21673 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORINARIO - AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORINARIO - AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAVID FERREIRA CAMPOS
RECORRIDA: MATHILDE COUTINHO KASPRZYKOWSKI
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