STF RE 216734 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTADO DO ACRE. ATO GOVERNAMENTAL ANULADO POR
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. RECURSO MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
CÂNONES DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE.
Hipótese em que se ressente a irresignação do pressuposto
do preqüestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
ESTADO DO ACRE. ATO GOVERNAMENTAL ANULADO POR
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. RECURSO MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
CÂNONES DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE.
Hipótese em que se ressente a irresignação do pressuposto
do preqüestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
22-06-1999.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01969-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ACRE
ADVDA. : PGE-AC - OLÍVIA MARIA ALVES RIBEIRO
RECDA. : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
ADVDOS. : CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTROS
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