EMENTA: ICMS. Mercadoria importada do exterior. Fato Gerador. Recolhimento por guia especial. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 193.817, interpretando o disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da atual Constituição, firmou o entendimento de que é válida a cobrança do ICMS quando do recebimento pelo importador da mercadoria ou bem importados do exterior, bem como o de que "por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do artigo 1º, II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro (no caso é a Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo), de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada". - Por outro lado, no que diz respeito à questão da guia especial para recolhimento do ICMS, também o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 195.663, deu pela validade, no caso de mercadoria ou bem importados do exterior, do recolhimento do imposto mediante guia especial, rejeitando as alegações de que, com essa admissão, se violariam os princípios da isonomia e da não- cumulatividade, tendo a Segunda Turma, também quanto a essa questão, mesmo em se tratando de mercadoria oriunda do GATT, seguido essa orientação. - E, se o fato gerador do tributo nesse caso, por legítima escolha do Estado-membro, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para ser o do recebimento por ele de mercadoria importada do exterior, não há evidentemente ofensa ao princípio da capacidade contributiva, sob o fundamento de que o imposto está sendo exigido quando ainda inexistente o fato gerador. Recurso extraordinário da contribuinte não conhecido ; e conhecido e provido o recurso extraordinário do Estado de São Paulo.