STF RE 21675 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LANCADO O DESPACHO SANEADOR, COM A DECLARAÇÃO DE QUE O PROCESSO NÃO
CONTINHA NULIDADES, NÃO E LICITO AO JUIZ, QUANDO PROLATAR A SENTENÇA
FINAL, PRONUNCIAR-SE SOBRE A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO.
Ementa
LANCADO O DESPACHO SANEADOR, COM A DECLARAÇÃO DE QUE O PROCESSO NÃO
CONTINHA NULIDADES, NÃO E LICITO AO JUIZ, QUANDO PROLATAR A SENTENÇA
FINAL, PRONUNCIAR-SE SOBRE A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
11/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAQUEL DA MOTA RIBEIRO
RECORRIDO : ERMINIA VAZ MOURA
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