STF RE 216867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ICMS. Recolhimento antecipado na venda de
veículos automotores pelo regime da substituição tributária.
Constitucionalidade.
- O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 213.396,
relativo a esse regime de substituição tributária, afastou as
diversas objeções concernentes à sua constitucionalidade, inclusive
as veiculadas neste recurso.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- ICMS. Recolhimento antecipado na venda de
veículos automotores pelo regime da substituição tributária.
Constitucionalidade.
- O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 213.396,
relativo a esse regime de substituição tributária, afastou as
diversas objeções concernentes à sua constitucionalidade, inclusive
as veiculadas neste recurso.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00066 EMENT VOL-02069-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : SORAMAR - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVDOS. : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU
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