STF RE 216964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº
3.365/41. PRECEDENTE.
1. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do
art. 15 e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41 e afastou a exigência
do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a
imissão provisória na posse do bem expropriado.
2. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº
3.365/41. PRECEDENTE.
1. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do
art. 15 e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41 e afastou a exigência
do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a
imissão provisória na posse do bem expropriado.
2. Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 10.11.97.
Data do Julgamento
:
10/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02019-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTROS
RECDOS. : SEIKI MATSUOKA E CÔNJUGE
ADVDOS. : FLÁVIO JOÃO DE CRESCENZO E OUTROS
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