main-banner

Jurisprudência


STF RE 216965 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LANÇAMENTO EM CONTA GRÁFICA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Importação de mercadoria. Exigência do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. 2. Lançamento do débito em conta gráfica para oportuna e regular apuração mensal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
- Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 03.03.98.

Data do Julgamento : 03/03/1998
Data da Publicação : DJ 17-04-1998 PP-00014 EMENT VOL-01906-07 PP-01526
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : EMBTE.: VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVDOS.: DANIELE STROHMEYER GOMES E OUTROS EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDA.: PGE-SP - MARIA DA PENHA MILÉO
Mostrar discussão