STF RE 216965 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR OCASIÃO DO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LANÇAMENTO EM CONTA GRÁFICA. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO DA CORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Importação de mercadoria. Exigência do recolhimento do ICMS por
ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade.
2. Lançamento do débito em conta gráfica para oportuna e regular
apuração mensal. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR OCASIÃO DO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LANÇAMENTO EM CONTA GRÁFICA. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO DA CORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Importação de mercadoria. Exigência do recolhimento do ICMS por
ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade.
2. Lançamento do débito em conta gráfica para oportuna e regular
apuração mensal. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
- Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 03.03.98.
Data do Julgamento
:
03/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00014 EMENT VOL-01906-07 PP-01526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.: VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
ADVDOS.: DANIELE STROHMEYER GOMES E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: PGE-SP - MARIA DA PENHA MILÉO
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