STF RE 216983 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL.
RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153,
§ 23; CF/88, art. 5º, XIII.
I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e
limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte,
ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67,
art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de
cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).
II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90,
DJ de 16.11.90.
III. - RE não admitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL.
RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153,
§ 23; CF/88, art. 5º, XIII.
I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e
limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte,
ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67,
art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de
cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547).
II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90,
DJ de 16.11.90.
III. - RE não admitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01931-05 PP-01073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - MARIA TEREZA MANGULLO
AGDO. : EMBRACOM ELETRÔNICA TECNOLOGIA
ADVDOS. : ADALBERTO SPAGNUOLO E OUTROS
Mostrar discussão