STF RE 21703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO. INCONSISTENCIA
DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NÃO TENDO PERTINENCIA
OS ARESTOS DADOS POR DISSONANTES.
Ementa
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO. INCONSISTENCIA
DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NÃO TENDO PERTINENCIA
OS ARESTOS DADOS POR DISSONANTES.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ALVES DE PAULA
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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