O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejuízo do extraordinário. E após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo e provendo o recurso, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pelo recorrido o Dr. Donaldo Armelin. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 18.5.2000. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim, negando provimento ao recurso, indicou adiamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.03.2006. Decisão: Proposta questão de ordem pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), no sentido da anulação dos votos já proferidos e da negativa de seguimento do recurso, foi ela rejeitada pela maioria do Tribunal, vencido S.Exa.. Na seqüência, apreciando o recurso extraordinário, o Tribunal, também por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Relator, que lhe dava provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 06.04.2006.