STF RE 21709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944,
ARTS. 19, PARAGRAFO ÚNICO, E 40, SOBRE A EXCLUSAO DOS DIAS DE
REPOUSO OBRIGATORIO, SÃO INCOMPATIVEIS COM A DA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949, ART. 6., PARAGRAFO 1. C, PELA QUAL O SALARIO ANUAL
PASSOU A CORRESPONDER A 360 DIARIAS.
Ementa
AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944,
ARTS. 19, PARAGRAFO ÚNICO, E 40, SOBRE A EXCLUSAO DOS DIAS DE
REPOUSO OBRIGATORIO, SÃO INCOMPATIVEIS COM A DA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949, ART. 6., PARAGRAFO 1. C, PELA QUAL O SALARIO ANUAL
PASSOU A CORRESPONDER A 360 DIARIAS.Decisão
Conheceram do recurso sem divergência de votos, no mérito, ocorreu empate: davam provimento os Ministros Relatôr e Lafayette de Andrada e negaram os Ministros Hahnemann Guimarães e Edgard Costa, ficou aguardado o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDO: CARLOS LINO DA SILVA
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