STF RE 21710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CULPA CONTRATUAL; OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE DEIXAR O
PASSAGEIRO, INCOLUME, NO SEU DESTINO. CULPA DE TERCEIROS NÃO
CARACTERIZA FORÇA MAIOR NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, NEM AFASTA A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE.
AÇÃO DA TRANSPORTADORA CONTRA O TERCEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE E PROVIDO.
Ementa
CULPA CONTRATUAL; OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE DEIXAR O
PASSAGEIRO, INCOLUME, NO SEU DESTINO. CULPA DE TERCEIROS NÃO
CARACTERIZA FORÇA MAIOR NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, NEM AFASTA A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE.
AÇÃO DA TRANSPORTADORA CONTRA O TERCEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
14/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00409 ADJ 11-05-1953 PP-01336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDELMIRA NAVARRO
RECORRIDA: EXPRESSO LUXO SÃO PAULO LTDA.
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