STF RE 217110 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Magistério.
Gratificação de função. Não extensão aos servidores inativos.
Precedente do STF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidor Público. Magistério.
Gratificação de função. Não extensão aos servidores inativos.
Precedente do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00105 EMENT VOL-02017-04 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : LAURA GIMENES GONÇALVES E OUTROS
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS
ADVDO. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES
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