STF RE 217175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor Público. Integração na carreira de
Procurador de Autarquia.
- Falta de prequestionamento da questão relativa a direito
adquirido (art.5º, XXXVI, da Constituição), uma vez que ela só foi
levantada originariamente em embargos de declaração.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Servidor Público. Integração na carreira de
Procurador de Autarquia.
- Falta de prequestionamento da questão relativa a direito
adquirido (art.5º, XXXVI, da Constituição), uma vez que ela só foi
levantada originariamente em embargos de declaração.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1ª Turma,
09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00034 EMENT VOL-01975-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ CARLOS ASSUMPÇÃO PINTO E OUTROS
ADVDOS. : RUY RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
ADVDOS. : MAURO ESTEFANINI SANTANNA E OUTROS
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