STF RE 217207 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, QUE RECONHECEU A PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO
DE ENSINO SUPERIOR A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 37 DA LEI Nº
5.540/68. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Carta de 1988 extinguiu a estabilidade laboral, ao
prever, no art. 7º, I, como proteção contra despedida arbitrária ou
sem justa causa dos trabalhadores, urbanos e rurais, indenização
compensatória, a ser prevista em lei complementar, proteção que,
enquanto não promulgada a referida lei, ficou limitada à modalidade
indenizatória estipulada nas disposições transitórias (art. 10, I).
Havendo o aresto recorrido reconhecido, em favor do
recorrido, a estabilidade prevista no art. 37 da Lei nº 5.540/68,
determinando a sua reintegração aos quadros docentes da instituição,
afastou a incidência da norma do art. 7º, I, que, assim, resultou
afrontada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, QUE RECONHECEU A PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO
DE ENSINO SUPERIOR A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 37 DA LEI Nº
5.540/68. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Carta de 1988 extinguiu a estabilidade laboral, ao
prever, no art. 7º, I, como proteção contra despedida arbitrária ou
sem justa causa dos trabalhadores, urbanos e rurais, indenização
compensatória, a ser prevista em lei complementar, proteção que,
enquanto não promulgada a referida lei, ficou limitada à modalidade
indenizatória estipulada nas disposições transitórias (art. 10, I).
Havendo o aresto recorrido reconhecido, em favor do
recorrido, a estabilidade prevista no art. 37 da Lei nº 5.540/68,
determinando a sua reintegração aos quadros docentes da instituição,
afastou a incidência da norma do art. 7º, I, que, assim, resultou
afrontada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB0827 , EMPREGADO, PROFESSOR, ESTABILIDADE, INADMISSIBILIDADE,
NATUREZA PRIVADA, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO,
DESPEDIDA INJUSTA, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIREITO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00010 INC-00001
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00006 PAR-00001
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
ART-00037
LEG-FED SUMTST-000223
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-179193.
Número de páginas: (11). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/05/99, (SVF).
Alteração: 12/04/00, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO - 2º VOLUME
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS
PÁGINA: 412
Data do Julgamento
:
17/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01949-03 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA -
ESCOLA DE MEDICINA
ADVDOS. : ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : ANTÔNIO LUCIANO SOARES DE SANTANA
ADVDOS. : ARX DA COSTA TOURINHO E OUTROS
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