STF RE 217233 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das
instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica
mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua
aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre
imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a
terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas
finalidades institucionais.
Ementa
Imunidade tributária do patrimônio das
instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica
mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua
aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre
imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a
terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas
finalidades institucionais.Decisão
Após o voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 15.06.99.
Decisão: Por maioria, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento. Vencido o Ministro Ilmar Galvão, Relator, que dele não conhecia. Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00062 EMENT VOL-02043-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADVDOS. : SILVIA FABER TORRES E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00002 PAR-00004 INC-00006
LET-A LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 237718; RE 247809.
Número de páginas: (15).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/11/01, (MLR).
Alteração: 13/11/01, (MLR).
Alteração: 07/03/2018, ALS.
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