STF RE 21725 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU
EXATAMENTE O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU
EXATAMENTE O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III.Decisão
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO,
DESQUITE, INJURIA::
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00317 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Revisão Provisória: (NCS).
Alteração: 16.03.94, (MV).
Alteração: 09/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS PUGLIESE
RECORRIDA: EUFROSINA VIEIRA DE CARVALHO
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