STF RE 21727 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDERA-SE NÃO ESCRITA A ESTIPULAÇÃO, QUE EXONERA O TRANSPORTADOR
DE CUMPRIR EXATAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. A DECISÃO IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE O DANO DEVIA SER REPARADO PELA
FRETADORA, E NÃO CORRIA POR CONTA DO DONO DA CARGA.
Ementa
CONSIDERA-SE NÃO ESCRITA A ESTIPULAÇÃO, QUE EXONERA O TRANSPORTADOR
DE CUMPRIR EXATAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. A DECISÃO IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE O DANO DEVIA SER REPARADO PELA
FRETADORA, E NÃO CORRIA POR CONTA DO DONO DA CARGA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
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