STF RE 217274 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Legitimidade ativa
do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, em defesa
dos direitos de seus associados. 3. Inexistência de ofensa ao art. 5º,
XX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Legitimidade ativa
do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, em defesa
dos direitos de seus associados. 3. Inexistência de ofensa ao art. 5º,
XX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 16.12.99.
Data do Julgamento
:
16/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00067 EMENT VOL-01981-06 PP-01094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
ADV. : ARNALDO ROCHA MUDIM JÚNIOR
AGDO. : ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ADVDOS. : ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA E OUTROS
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