STF RE 21729 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Emissão e aceitação de cheques. Recusa de pagamento; oposição qualificada. Aplicação exata da Lei 2.044 de 1908, art. 25, § único, c/c. art. 15 da Lei 2.591 de 1912. Condenação em honorários de advogado. Descabimento do recurso à via excepcional.
Ementa
Emissão e aceitação de cheques. Recusa de pagamento; oposição qualificada. Aplicação exata da Lei 2.044 de 1908, art. 25, § único, c/c. art. 15 da Lei 2.591 de 1912. Condenação em honorários de advogado. Descabimento do recurso à via excepcional.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO INDUSTRIAL BRASILEIRO S.A
RECDOS. : ELIAS NEVES DOS SANTOS E OUTROS
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